Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra 
Renovação de Licença de Funcionamento Anual
Estabelecimentos de interesse à saúde tais como lanchonetes, bares, restaurantes, clínicas veterinárias, dentistas, etc., agora terão que fazer a renovação de sua licença de funcionamento ANUALMENTE, segundo Portaria CVS nº 01 de 05 de agosto de 2017.
A não renovação da licença implica em CANCELAMENTO pelo órgão de vigilância sanitária competente, e demais sanções cabíveis, conforme previsto no artigo 122 do Código Sanitário Estadual, Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998.
Para mais informações acesse: www.saolourencodaserra.sp.gov.br