Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São Lourenço da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e lei municipal 229/1998, torna pública a resolução nº 1/CMDC/2019, aprovada na Reunião extraordinária no dia 21/05/2019.
RESOLUÇÃO Nº 01 / CMDCA / 2019
Institui a Comissão Especial Eleitoral pertinente ao Processo Seletivo para Eleição de membros para o Conselho Tutelar vigência 2020/2024, nos termos do Edital CMDCA01/2019.