LAVRATURA DE AUTO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – COMUNIDADE TERAPÊUTICA CIDADE DE DAVI – (SEM CNPJ) (AIP Nº408/22 – ARTIGO 122 INCISO I DA LEI ESTADUAL 10.083/98 E RDC Nº 29 DE 30 DE JUNHO DE 2011 ARTIGO 24)