Justificativa para contratação da Associação por Dispensa de Licitação

Justificativa para contratação da Associação por Dispensa de Licitação Artigo 24 da Lei 8666/93
A Comissão Permanente de Licitação Pública da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, considerando o despacho do Sr. Prefeito às fls. do Processo Administrativo nº 8423/2017, bem como o Parecer Jurídico acostado, resolve instaurar o presente Processo Administrativo de Dispensa de Licitação Pública, para contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços médicos e de atendimento aos usuários do sistema de saúde deste Município, mediante a celebração de convênio, com Organização Social de Saúde, visando o exercício de Gestão Plena da Unidade de Pronto Atendimento e médicos do Programa Saúde da Família (PSF) e médico do trabalho, que se traduz no fornecimento de mão de obra de profissionais da área médica, retaguarda da área médica e técnico-administrativa, bem como todos os demais serviços necessários para gestão plena e manutenção dos serviços públicos de saúde, de maneira ininterrupta e com a garantia da qualidade no atendimento da saúde dos munícipes, conforme definido no Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº 8423/2017 e Dispensa de Licitação nº 84/2017.

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