ESTE DECRETO TRANSFERE, PARA O DIA 31/10/2022 (SEGUNDA-FEIRA), O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO COMEMORADO NO DIA 28/10/2022 (SEXTA-FEIRA), BEM COMO DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.