Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA/SP, no uso de suas atribuições
legais e:
CONSIDERANDO que o Município de São Lourenço da Serra/SP, pretende cumprir com o Programa AVANÇAR CIDADE mobilidade urbana, que visa a realização de obras de melhoria na mobilidade urbana, e consequentes benefícios em diversos setores da municipalidade;
CONSIDERANDO a necessidade da realização das obras de mobilidade instituídas pelo programa AVANÇAR CIDADE, que não apenas trarão benefícios aos munícipes moradores das ruas envolvidas no projeto, mas também, viabilizará o trânsito e o acesso às áreas da municipalidade ligadas pelos logradouros envolvidos, que maximizará a mobilidade e aproximará o município;
CONSIDERANDO que o projeto apresentado ao programa AVANÇAR CIDADE não recebeu verba direta para sua execução, o que torna necessário o financiamento por instituição financeira, torna-se, também, necessária a aprovação de Lei autorizativa para a viabilizar o financiamento e execução dos projetos do Programa AVANÇAR CIDADE;
CONSIDERANDO que uma vez aprovado o projeto de lei autorizativa para contratação de financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os recursos oriundos desse financiamento serão aplicados, exclusivamente, nas obras do programa AVANÇAR CIDADE;
CONSIDERANDO que o Município sempre pautou suas ações em respeito ao princípio da transparência e publicidade de todos os seus atos;
Torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 10 de dezembro de 2018, a partir das 19:00 horas, na Cidade Administrativa de São Lourenço da Serra, sito na Rua Onedina Maria de Camargo, 422, centro, São Lourenço da Serra/SP, e tem por objetivo a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 715/2018, que dispõe sobre a autorização ao poder executivo para contratar financiamento com a caixa econômica federal – CEF, para uso exclusivo na execução do projeto AVANÇAR CIDADE. A audiência terá duração de 01 (uma) hora. Este período poderá, por determinação do Presidente, ser estendido em razão de conveniência ou reduzido se dirimidos todos os pedidos de esclarecimentos a respeito do assunto. Fica desde já convidado os membros da Câmara Municipal de Vereadores, do Poder Judiciário, do Ministério Público, os Diretores Municipais, toda a sociedade civil organizada com atuação no Município de São Lourenço da Serra, bem como toda a população. E para constar, foi lavrado o presente edital, que será devidamente publicado. No Site Oficial do Município de São Lourenço da Serra/SP.
São Lourenço da Serra, 05 de dezembro de 2018.
ARY ANTONIO DESPEEZIO CINTRA
Prefeito Municipal