Autos de Infração – Vigilância Sanitária

Lavratura de Auto de Infração

• Savana Palmitaria Empório LTDA – CNPJ: 49.998.246/0002-74 – AIF nº 215/23 – artigo 106 e 110 da Lei 10.083/98 do Código Sanitário Estadual.

Lavratura de Auto Imposição de Penalidade

• Savana Palmitaria LTDA – CNPJ 49.998.246/0002-74 – AIP nº 428/23 – artigo 104 e 110 da Lei 10.083/98 do Código Sanitário Estadual e Resolução RDC 259/2002.