DECRETO Nº 2022, DE 09 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 2023, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – lockdown

DECRETO Nº 2024, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – SUSPENSÃO DO ATENDIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DECRETO Nº 2025, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

DECRETO Nº 2027, DE 25 DE MARÇO DE 2021

DECRETO N° 1957, DE 05 DE MAIO DE 2020 – USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS

DECRETO N° 1958, DE 13 DE MAIO DE 2020 – PROROGACAO DOS DECRETOS , 1942 E 1946 – 31-05

DECRETO N° 1959, DE 20 DE MAIO DE 2020 – BLOQUEIOS SANITARIOS

DECRETO N° 1961, DE 27 DE MAIO DE 2020 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que menciona e dá outras providências

DECRETO N° 1963, DE 08 DE JUNHO DE 2020 – PONTO FACULTATIVO