Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra O Prefeito Municipal de São Lourenço da Serra, Felipe Geferson Seme Amed, no uso de suas atribuições legais, ACATA o Despacho do Setor de Licitações e o parecer jurídico constantes dos autos e, com fundamento no art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, ANULA a Chamada Pública nº 02/2025, destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em razão da constatação de vícios insanáveis no procedimento, em desacordo com a Resolução FNDE nº 06/2020. SLS 18/12/2025
Felipe Geferson Seme Amed
Prefeito Municipal