Lavratura de Auto Infração:
- Padaria Du Bruno LTDA – CNPJ 03.006.514/0001-12 – AIF N° 186 – artigo 104 e artigo 122 inciso XIII da lei 10.083/98.
- Lanchonete Gonsalves Nervis LTDA ME – CNPJ 04.637.901/0001-40 – AIF N° 187 – artigo 110, artigo 118 inciso III e artigo 122 inciso VIII, XIII e XX da lei 10.083/98.
Lavratura de Auto Imposição de Penalidade:
- Padaria Du Bruno LTDA – CNPJ 03.006.514/0001-12 – AIP N° 424 – artigo 104 e artigo 122 inciso XIII da lei 10.083/98.
Deferimento de Solicitação de Renovação de Licença de Funcionamento:
- Drogaria Central de São Lourenço da Serra LTDA – CNPJ 52.207.644/0001-59 – Processo 2530/1/2023.
- Drogadelia Drogaria LTDA – CNPJ 58.717.109/0001-24 – Processo 3022/1/2023.
Deferimento de Solicitação de Licença de Funcionamento:
- Gislene Borges Nascimento – CNPJ 40.229.970/0001-88 – Processo 9432/1/2022.
- Kiodai Supermercados SA – CNPJ 10.967.919/0001-02 – Processo 11373/1/2022.