Despacho de revogação de processo Licitatório em razão da necessidade de readequação do instrumento convocatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Serra e Sumula 147 do STF.
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do instrumento convocatório, devido a uma impugnação apresentada a esta para atender ao interesse da administração.
RESOLVE:
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, o processo licitatório tombado sob. Nº. 001/2019, e consequentemente a licitação por Concorrência Pública com o mesmo número, cujo objeto é Outorga de Concessão para a prestação e exploração dos Serviços Funerários a título de exclusividade, a título de investimento em contrapartida com a construção de um novo velório municipal (duas salas), administração e banheiros, conforme croqui no anexo I disponibilizado pelo departamento de obras, no Município de SÃO LOURENÇO DA SERRA.
São Lourenço da Serra, 18 de Outubro de 2019.
ARY ANTONIO DESPEZZIO CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL