RESOLUÇÃO Nº 03 / CMDCA / 2018

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São Lourenço da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e Lei Municipal 229/1998, torna pública a Resolução nº 3/CMDCA/2018, aprovada na Reunião Extraordinária do dia 04/11/18.

RESOLUÇÃO Nº 03 / CMDCA / 2018
Institui a Comissão Especial Eleitoral pertinente ao Processo Seletivo para Eleição Suplementar de membro para o Conselho Tutelar, nos termos do Edital CMDCA 01/2018

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Lourenço da Serra – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal 229/1998:
Considerando o Edital Suplementar CMDCA 01/2018, que dispõe sobre a eleição de membro do Conselho Tutelar.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente pertinentes à eleição de conselheiros tutelares.
Considerando as resoluções CONANDA pertinentes aos eleições para o Conselho Tutelar.
Considerando o quanto decidido pelo CMDCA em ata de reunião extraordinária datada de 04/12/2018.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica instituída a Comissão Especial Eleitoral, nos termos e com as atribuições que lhe estabelece o Edital CMDCA 01/2018, para a realização da eleição suplementar neste prevista.

Artigo 2º – Consoante decidido pelo CMDCA em reunião extraordinária de 04/12/2018, a Comissão Especial Eleitoral será formada pelos seguintes membros do mesmo Conselho: Maria das Dores das Silva, RG 29.849.366-4, como representante da sociedade civil; Eduardo Desimone e Silva, RG 30.050.798-7, como representante do poder público municipal; Carlos Henrique Andrade, RG 30.787.800-4; Adriana de Fátima Celço Costa, RG 32.784.433-1; Marinaldo Rufino Gomes Lucena, RG 34.180.579-8.

Parágrafo primeiro. Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições de forma paritária e horizontal, com igualdade de poderes em suas deliberações e decisões.

Parágrafo segundo. Considerando-se que as atribuições desempenhadas pela Comissão seguem amesma natureza das atribuições do CMDCA, e ostentam natureza de munus público, serão estas desempenhadas em caráter gratuito, independente de remuneração ou contraprestação de qualquer natureza.

Artigo 3º – Ficam desde já nomeadas as pessoas acima identificadas para exercerem suas funções, e em funcionamento a Comissão Especial Eleitoral, cessando-se a nomeação e desconstituindo-se a Comissão apenas uma vez esgotadas suas atribuições, com a divulgação final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações.

Artigo 4º – Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Maria das Dores da Silva Celço
Presidente do CMDCA de São Lourenço da Serra

05 de Dezembro de 2018

Venho informar para publicação os nomes dos candidatos inscritos ao cargo de conselheiro tutelar suplementar, tendo sido deferido os seguintes nomes:
KARINA PUJOL MACHADO
EDMEIRE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
CHAYANE KOTELAK DA COSTA
MIRIAM LOPES
JOSIANE MENDES DE PAULA.
LUCINEIA APARECIDA DAS DORES

CMDCA, COMISSÃO ELEITORAL;
Eduardo Desimone e Silva
Carlos Henrique de Andrade
Adriana de Fátima Celço Costa
Marinaldo Rufino Gomes Lucena
Maria das dores da Silva Celço