Portal da Transparência do Município de São Lourenço da Serra

Já se encontra disponível no site do Município (www.saolourencodaserra.sp.gov.br) o link para o Portal da Transparência Municipal (basta clicar no banner “Lei de Acesso à Informação”, com logotipo da bandeira brasileira, à direita da página). Através deste, além das informações que já vêm sendo disponibilizadas no site, como informações ao munícipe, Editais de Licitações e notícias da região, qualquer cidadão poderá ter acesso às informações públicas referentes ao município, de forma objetiva e clara.

O objetivo do novo Portal é divulgar para a sociedade, através do alcance universal da rede mundial de computadores, os dados e informações atualizadas da atuação do Governo Municipal. As informações estão organizadas de forma a facilitar o entendimento e análise por parte de qualquer cidadão, sendo inclusive disponibilizados em representações gráficas e em arquivos para download. À medida que forem identificadas novas solicitações de dados, o Portal deverá refletir tal demanda.

O próximo passo será a inserção de explicações e definições sobre o funcionamento da Administração Pública para que a mesma deixe de ser indecifrável aos olhos do leigo, diminuindo a distância entre a sociedade e o governo, favorecendo o controle social e o aumento da eficiência da gestão pública, metas prioritárias da atual administração. Tal objetivo é expresso nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais está sujeita a administração pública de todas as entidades da Federação, conforme Artigo 37 da Constituição.

O Município de São Lourenço da Serra, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), editou em legislação própria os regulamentos e procedimentos internos no trato da disponibilização das informações públicas. Confira o texto da Lei Nº 952 de 30 de abril de 2013, no item “Jurídico”, no menu à esquerda.

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