Aos Cinco dias do m\u00eas de janeiro de 2018, fa\u00e7o o presente processo de licita\u00e7\u00e3o 7817\/2017 conclusos ao excelent\u00edssimo senhor prefeito Ary Ant\u00f4nio Despezzio Cintra. Eu Ilmar Ferkruessen Mello Junior pregoeiro que subscrevo e assino.<\/p>\n
Hoje comigo:<\/strong><\/p>\n Vistos o presente processo e tendo em vista que n\u00e3o existe pedidos ou fatos a serem deliberados liminarmente decido:<\/p>\n – Requeiro que baixe o presente processo ao setor de protocolo para que informe se existem recursos protocolados at\u00e9 o prazo fatal da data de hoje.
\n– No retorno havendo ou n\u00e3o demais recursos providencie o pregoeiro as seguintes delibera\u00e7\u00f5es.
\n– Intime as empresas participantes do presente certame para que se desejarem apresentem contrarraz\u00f5es de recurso no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis.
\n– Considerando o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, constante da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica no art. 5\u00ba, LV (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”) declinado tamb\u00e9m na lei 8666\/93 e tendo em vista o n\u00famero razo\u00e1vel de mais de 3 (tr\u00eas) participantes no presente certame determino a abertura de prazo em dobro para contrarraz\u00f5es.
\n– Publique o presente no D.O.E. e imprensa local.
\n– Ap\u00f3s decorrido o prazo volte concluso o presente processo com seus ulteriores atos, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio para parecer sobre os recursos e contrarraz\u00f5es.<\/p>\n