PROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A DE ITAPECERICA DA SERRA
\nRua Major Matheus Rotger Domingues, n\u00ba 120 \u2013 Itapecerica da Serra\/SP
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\nOf\u00edcio n\u00ba 48-2025PJ3
\nRef.: 0293.0000620\/2023
\nItapecerica da Serra, 15 de maio de 2025.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito:
\nNa oportunidade em que cumprimento V. Ex\u00aa., com a finalidade de instruir
\nprocedimento em tr\u00e2mite nesta Promotoria de Justi\u00e7a, sirvo-me do presente para
\nexpedir a seguinte RECOMENDA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA:
\n1. Que o Munic\u00edpio promova a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de controle de frequ\u00eancia
\ne de hor\u00e1rio de trabalho de todos os servidores p\u00fablicos lotados no Munic\u00edpio,
\ninclusive os comissionados e servidores contratados, podendo ser um dos
\nm\u00e9todos atrav\u00e9s de ponto eletr\u00f4nico ou identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, consignandose os hor\u00e1rios de entrada, sa\u00edda e eventuais ocorr\u00eancias que justifiquem
\nregistro;
\n2. Efetue o levantamento de todos os servidores p\u00fablicos que v\u00eam recebendo
\npagamento de horas extras de forma frequente, e, em n\u00e3o sendo verificada
\nsitua\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria de interesse p\u00fablico que justifique o seu
\ndisp\u00eandio, promova a extin\u00e7\u00e3o do pagamento da referida verba a partir de
\nent\u00e3o, especialmente aos que desempenham fun\u00e7\u00f5es de natureza
\nadministrativa (e n\u00e3o operacional), que dever\u00e3o passar a ser realizadas, em
\nregra, apenas durante o hor\u00e1rio de expediente das reparti\u00e7\u00f5es municipais;
\n3. Estabele\u00e7a via documento oficial (seja por Decreto, Portaria ou at\u00e9 mesmo
\naltera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o) a limita\u00e7\u00e3o mensal de horas extras aos servidores
\np\u00fablicos municipais;
\n4. Para n\u00e3o prejudicar a categoria dos servidores p\u00fablicos nas situa\u00e7\u00f5es em que
\nabsolutamente imprescind\u00edvel o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, seja instaurado
\nprocedimento administrativo pr\u00f3prio para cada servidor nesta situa\u00e7\u00e3o
\nexcepcional, demonstrando::
\na) o cumprimento da carga hor\u00e1ria extraordin\u00e1ria pelo servidor;
\nPromotoria de Justi\u00e7a de Itapecerica da Serra FL.489
\nb) o aceite pessoal do superior hier\u00e1rquico do servidor que est\u00e1 fiscalizando o
\ncumprimento da carga hor\u00e1ria;
\nc) justificativa legal do gestor municipal do pagamento das horas extras no
\nper\u00edodo, jamais se permitindo o pagamento de horas extras aos seus servidores
\ncomo forma de complementa\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e sem fiscaliza\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria
\nrealmente estendida;
\nd) ci\u00eancia expressa do controle interno do Munic\u00edpio acerca do pagamento
\nexcepcional das horas extraordin\u00e1rias por parte do gestor municipal;
\n1. Estabele\u00e7a rotina destinada a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente
\nRecomenda\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a
\nocorrer;
\n2. Notifique todos os servidores p\u00fablicos (incluindo os Secret\u00e1rios Municipais,
\nProcuradoria, Controladoria) Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa; das disposi\u00e7\u00f5es da
\npresente
\n3. Publique-se no site oficial do Munic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o da Serra a presente
\nrecomenda\u00e7\u00e3o para atendimento do princ\u00edpio da publicidade, com a devida
\ncomprova\u00e7\u00e3o;
\n4. Apresente, no prazo improrrog\u00e1vel de 60 dias, informa\u00e7\u00f5es sobre o acatamento
\ndo recomendado, bem como informando as medidas j\u00e1 adotadas e\/ou
\napresentando cronograma para acatamento integral.
\nRessalta-se que o n\u00e3o atendimento da presente Recomenda\u00e7\u00e3o no prazo fixado
\nindicar\u00e1 o seu n\u00e3o acatamento, podendo ensejar a ado\u00e7\u00e3o de medidas
\nadministrativas e judiciais cab\u00edveis, incluindo responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de
\nimprobidade administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992), al\u00e9m da presun\u00e7\u00e3o de dolo pela
\nci\u00eancia da ilegalidade.
\nFrisa-se que tal recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede futuro ingresso de medida judicial para
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, ou eventual il\u00edcito penal,
\nsendo tomada neste momento como medida acauteladora do er\u00e1rio.
\nSem mais para o momento, renovo a V. Ex\u00aa. meus protestos de elevada estima e
\ndistinta considera\u00e7\u00e3o.
\nAlice Monteiro Melo Sampaio Camargo
\nPromotora de Justi\u00e7a
\nPromotoria de Justi\u00e7a de Itapecerica da Serra FL. 490
\nExmo. Sr. Felipe Geferson Seme Amed
\nDD. Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o da Serra
\nE-mails: juridicoadv@saolourencodaserra.sp.gov.br;
\ngabinete@saolourencodaserra.sp.gov.br
\nEndere\u00e7o: Pra\u00e7a 10 de Agosto, n\u00ba 305 \u2013 Centro
\nCEP: 06890-000 \u2013 S\u00e3o Louren\u00e7o da Serra\/SP
\nContato: (11) 4687-2700
\nDocumento assinado eletronicamente por ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO
\nCAMARGO, em 26\/05\/2025 \u00e0s 07:16.
\nPara verificar a autenticidade deste documento, acesse o servi\u00e7o pelo Atendimento ao
\nCidad\u00e3o e \u00e0 Cidad\u00e3, no site do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, e informe o n\u00ba
\ndo procedimento 0293.0000620\/2023 e c\u00f3digo e5191238-1bdd-40a5-9347-e9054422ff6<\/p>\n