DECRETO N\u00b0 2300\/2024
\nDisp\u00f5e sobre a formaliza\u00e7\u00e3o a
\nades\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o
\nLouren\u00e7o da Serra ao projeto
\n“Facilita SP – Munic\u00edpios” institu\u00eddo
\npela Resolu\u00e7\u00e3o SDE n\u00ba 05, de 12 de
\nmar\u00e7o de 2024, no \u00e2mbito do Decreto
\nestadual n\u00b0 67.979, de 25 de
\nsetembro de 2023, e o Decreto
\nestadual n\u00b0 67.980, de 25 de
\nsetembro de 2023.
\nFelipe Geferson Seme Amed, Prefeito Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o da Serra, no
\nuso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio e
\nconstitucionais.
\nCONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, que
\ninstitui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica; estabelece garantias
\nde livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo
\nCivil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007,
\n12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de
\n19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n\u00ba 9.760, de
\n5 de setembro de 1946 e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo
\nDecreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n\u00ba 4, de 26
\nde setembro de 1962, a Lei n\u00ba 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos
\ndo Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nPREFEITUR\u0410
\nS\u00c3O LOUREN\u00c7O
\nDA SERRA
\nCIDADE NATUREZ A
\nPra\u00e7a Dez de Agosto, 305 – Centro
\nCEP: 06890-000- Fonefax: (11) 4686-1069
\nwww.saolourencodaserra.sp.gov.br
\nCONSIDERANDO a Lei estadual n\u00ba 17.530, de 11 de abril de 2022 (C\u00f3digo de
\nDefesa do Empreendedor);
\nCONSIDERANDO a Lei estadual n\u00ba 17.761, de 25 de setembro de 2023, que
\ninstitui os procedimentos de licenciamento simplificado no Estado de S\u00e3o
\nPaulo;
\nCONSIDERANDO o Decreto estadual n\u00ba 67.979, de 25 de setembro de 2023,
\nque institui os crit\u00e9rios e os procedimentos para a classifica\u00e7\u00e3o de risco de
\natividades econ\u00f4micas, regras para aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e procedimento aplic\u00e1vel
\n\u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de ambiente regulat\u00f3rio experimental no \u00e2mbito do Estado de
\nS\u00e3o Paulo;
\nCONSIDERANDO o Decreto estadual n\u00ba 67.980, de 25 de setembro de 2023,
\nque instituiu o Comit\u00ea Estadual para Simplifica\u00e7\u00e3o de Registro e Legaliza\u00e7\u00e3o
\nde Empresas e Neg\u00f3cios do Estado de S\u00e3o Paulo – Comit\u00ea Facilita SP.
\nCONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o SDE n\u00ba 05, de 12 de mar\u00e7o de 2024,
\ninstituiu o Projeto “Facilita SP – Munic\u00edpios” com o objetivo de fornecer apoio \u00e0
\nimplementa\u00e7\u00e3o de medidas de incentivo \u00e0 liberdade econ\u00f4mica e
\ndesburocratiza\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpios paulistas, por meio de a\u00e7\u00f5es de suporte para adequa\u00e7\u00f5es normativas, integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e melhoria processual;
\nDECRE\u0422\u0410:
\nArtigo 1\u00b0 – O Munic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o da Serra adere a Projeto “Facilita SP Munic\u00edpios”, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o SDE n\u00ba 05, de 12 de mar\u00e7o de 2024,
\ncom vistas ao desenvolvimento de um ambiente de neg\u00f3cios mais competitivo
\ne favor\u00e1vel aos empreendedores e empres\u00e1rios por meio de uma pol\u00edtica de
\ndesburocratiza\u00e7\u00e3o e cumprimento de diretrizes de liberdade econ\u00f4mica.
\nArtigo 2\u00b0 – Para os fins do disposto no Artigo 1\u00b0, o Munic\u00edpio:
\nI – adotar\u00e1:
\na) os crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis de riscos da atividade econ\u00f4mica
\nprevistos nas Leis estaduais n\u00ba 17.530, de 11 de abril de 2022, e n\u00ba 17.761, de
\n25 de setembro de 2023, regulamentadas na forma do Decreto estadual n\u00ba
\n67.979, de 25 de setembro de 2023;
\nb) a classifica\u00e7\u00e3o de riscos das atividades econ\u00f4micas do Comit\u00ea Estadual
\npara Simplifica\u00e7\u00e3o de Registro e Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios do
\nREFEITU
\nS\u00c3O LOUREN\u00c7O
\nDA SERRA
\nCIDADE NATUREZA
\nPra\u00e7a Dez de Agosto, 305 – Centro
\nCEP: 06890-000 – Fonefax: (11) 4686-1069
\nwww.saolourencodaserra.sp.gov.br
\nEstado de S\u00e3o Paulo – Comit\u00ea Facilita SP, institu\u00eddo pelo Decreto estadual n\u00ba
\n67.980, de 25 de setembro de 2023, com o objetivo de propor diretrizes,
\ncrit\u00e9rios e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos processos de
\nregistro, licenciamento, regulariza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas
\ne de pessoas jur\u00eddicas; e
\nc) a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica (CNAE) da Comiss\u00e3o
\nNacional de Classifica\u00e7\u00e3o (Concla).
\nII- formalizar\u00e1 a sua ades\u00e3o \u00e0 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro
\ne da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (“REDESIM”), institu\u00edda pela Lei
\nfederal n\u00ba 11.598, de 03 de dezembro de 2007, celebrando o Termo de Ades\u00e3o
\na que se refere o artigo 2\u00ba do Decreto estadual n\u00ba 55.660, de 30 de mar\u00e7o de
\n2010.
\nArtigo 3\u00b0 – As disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto aplicam-se ao tr\u00e2mite do processo
\nadministrativo dentro de um mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ainda que o pleno
\nexerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica requeira ato administrativo adicional ou
\ncomplementar cuja responsabilidade seja de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer ente federativo.
\nArtigo 4\u00b0 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando
\nrevogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nS\u00e3o Louren\u00e7o da Serra, 11 de Abril de 2024
\nFelipe Geferson Seme Amed
\nPrefeito Municipal<\/p>\n