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Utilidade Pública - Alteração do Código Tributário

UTILIDADE PÚBLICA – Alteração do Código Tributário lei nº 1158/2017

Alteração do Código Tributário através da lei nº 1158/2017

“Altera e acrescenta dispositivos ao código tributário do município de São Lourenço da Serra, lei 046/1993, alterada pela lei 511/2003 e posteriormente alterada pela lei 878/2011”

Para visualizar a lei na íntegra e verificar a atualização de tabela, clique no ícone abaixo.

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