Despacho de revogação de processo Licitatório em razão da necessidade de readequação do instrumento convocatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Serra e Sumula 147 do STF.
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do instrumento convocatório, devido a uma impugnação apresentada a esta para atender ao interesse da administração.
RESOLVE:
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, o processo licitatório tombado sob. Nº. 001/2019, e consequentemente a licitação por Concorrência Pública com o mesmo número, cujo objeto é Outorga de Concessão para a prestação e exploração dos Serviços Funerários a título de exclusividade, a título de investimento em contrapartida com a construção de um novo velório municipal (duas salas), administração e banheiros, conforme croqui no anexo I disponibilizado pelo departamento de obras, no Município de SÃO LOURENÇO DA SERRA.
São Lourenço da Serra, 18 de Outubro de 2019.
ARY ANTONIO DESPEZZIO CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra 