Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra “Dispõe sobre a designação da Comissão responsável pela condução do Chamamento Público destinado à escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.”
FELIPE GEFERSON SEME AMED, Prefeito do Município de São Lourenço da Serra, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.575, de 06 de agosto de 2026, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e estabelece disposições relativas ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.583, de 12 de agosto de 2026, que dispõe sobre as competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Chamamento Público para escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o COMSEA;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de Comissão específica para análise das inscrições, habilitação dos interessados e condução do respectivo processo de escolha;
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituída a Comissão responsável pela condução do Chamamento Público destinado à escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, composta pelos seguintes membros:
I – Gisele Fernanda da Silva – Secretaria de Governo;
II – Alexandre Mendes da Silva – Secretário Adjunto de Finanças;
III – Guido Oliveira Amador – Procurador Juridico.
Art. 2º
Compete à Comissão:
I – receber, conferir e analisar as inscrições e os documentos apresentados pelos interessados;
II – verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público;
III – deliberar sobre a habilitação ou inabilitação dos inscritos;
IV – elaborar e divulgar os resultados preliminar e definitivo do procedimento;
V – receber, analisar e decidir os recursos eventualmente apresentados;
VI – organizar e conduzir a reunião ou assembleia destinada à escolha dos representantes da sociedade civil, caso necessária;
VII – conduzir e apurar eventual processo de votação, observados os critérios estabelecidos no Edital;
VIII – elaborar atas, relatórios e demais registros necessários à formalização dos atos praticados;
IX – elaborar a relação final das representações da sociedade civil selecionadas, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes; e
X – encaminhar o resultado final à autoridade competente para adoção das providências necessárias à composição e nomeação dos membros do COMSEA.
Art. 3º
A Comissão poderá realizar diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação das informações e documentos apresentados, observadas as regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público e a igualdade de tratamento entre os participantes.
Art. 4º
Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.
Art. 5º
A Comissão exercerá suas atribuições durante o período necessário à realização e conclusão do Chamamento Público, encerrando-se seus trabalhos após a conclusão do processo de escolha e o encaminhamento do resultado final à autoridade competente.
Art. 6º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Serra, 19 de agosto de 2026.
FELIPE GEFERSON SEME AMED
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 279_2026 – Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra