Home » Licitações » INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/ 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de designação de Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/ 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de designação de Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra