Destaques

DECRETO N° 1961, DE 27 DE MAIO DE 2020 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que menciona e dá outras providências

DECRETO N° 1959, DE 20 DE MAIO DE 2020 – BLOQUEIOS SANITARIOS

DECRETO N° 1958, DE 13 DE MAIO DE 2020 – PROROGACAO DOS DECRETOS , 1942 E 1946 – 31-05

DECRETO N° 1957, DE 05 DE MAIO DE 2020 – USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS

DECRETO N° 1875, DE 20 DE MARÇO DE 2019

DECRETO N° 1873, DE 20 DE MARÇO DE 2019

DECRETO N° 1872, 20 DE MARÇO DE 2019

DECRETO N° 1871, DE 20 DE MARÇO DE 2019

DECRETO N° 1870, 09 DE MARÇO DE2018

DECRETO N° 1864, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019