Destaques

DECRETO N° 1964, DE 11 DE JUNHO DE 2020 -Covid19 Retomada Comercio e Servicos Fase 2

DECRETO N° 1967, DE 26DE JUNHO DE 2020 -Covid19 Retomada Comercio e Servicos Fase 3

DECRETO N° 1973, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Covid19 Retomada Servidores

DECRETO N° 1974, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 – DESAPROPRIAÇÃO SABESP

Decreto Nº1980, de 01 de Setembro de 2020

Decreto Nº 1992, de 20 de Outubro de 2020

decreto Nº 1984, de 14 de setembro de 2020

DECRETO N° 1916, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – ADEQUACAO DO SALARIO MINIMO.

DECRETO N° 1920, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – FERIADO CARNAVAL

DECRETO N° 1922, DE 06 DE JANEIRO DE 2020- Adequação do salário mínimo cconforme medida provisória 919