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Destaques
DECRETO N° 1922, DE 06 DE JANEIRO DE 2020- Adequação do salário mínimo cconforme medida provisória 919
DECRETO N° 1920, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – FERIADO CARNAVAL
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Decreto Nº 1984, de 14 de setembro de 2020
Decreto Nº 1992, de 20 de Outubro de 2020
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Leia mais »Decreto nº1980, de 01 de Setembro de 2020
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Leia mais »DECRETO N° 1973, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Covid19 Retomada Servidores
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Leia mais »DECRETO N° 1967, DE 26DE JUNHO DE 2020 -Covid19 Retomada Comercio e Servicos Fase 3
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