Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA/SP torna público, em cumprimento à decisão proferida pela 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do Processo Judicial nº 1001339-90.2016.8.26.0268, o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA destinado ao recebimento de propostas preliminares para execução das medidas necessárias à regularização do loteamento iniciado no imóvel situado na Estrada Juvenaria de Figueiró Camargo, s/nº, Bairro Carolinos, São Lourenço da Serra/SP, e à recuperação ambiental da respectiva área.
A presente convocação possui caráter preliminar, prospectivo, informativo e instrutório, não constituindo licitação, não implicando classificação, adjudicação ou contratação automática pelo Município.
Os interessados deverão realizar vistoria técnica prévia, mediante agendamento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo telefone (11) 4687-2780, ou presencialmente na Praça Dez de Agosto, nº 305, Centro, São Lourenço da Serra/SP, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
As propostas deverão ser apresentadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação deste aviso, em 23 de setembro de 2026, mediante protocolo junto ao Município de São Lourenço da Serra, no endereço Praça Dez de Agosto, nº 305, Centro, São Lourenço da Serra/SP, das 08h30 às 16h30.
O Edital completo e seus anexos estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra.
A presente convocação decorre de determinação judicial para expedição de edital destinado ao comparecimento de interessados e à apresentação de propostas relacionadas à regularização do loteamento e recuperação ambiental da área.
São Lourenço da Serra/SP, 23 de setembro de 2026.
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA
SEI – 3549953.417.00004316_2026-40- EDITAL