Autos de Infração – Vigilância Sanitária

Lavratura de Auto de Infração:

• Pedro Henrique Souza Viana – CPF 428.803.548-11 (AIF N°/255 – artigo 122 incisos VIII e XX do código sanitário estadual lei 10.083/1998).

Lavratura de Auto de Imposição de Penalidade:

• Pedro Henrique Souza Viana – CPF 428.803.548-11 (AIP N°/443 – artigos 110, 111 e 118 incisos III e 122 inciso XX do código sanitário estadual lei 10.083/1998 – Multa).

Deferimento de Solicitação de Licença de Funcionamento:

• Eli Marcos Martins Leon Filho – MEI – CNPJ 23.847.347/0001 -70 – Processo 4981/1/2023.