Atos Vigilância Sanitária

Lavratura de Auto de Infração

– Joel Marcelino Vieira – (AIF nº/ 25/25 – art. 1° e 3°, inciso V, alínea A da Lei Municipal n° 1.476/2024.

– Joel Marcelino Vieira – (AIF nº/ 26/25 – art. 15 da Lei Estadual n° 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), art. 332, inciso I do Decreto Estadual n° 12.342/78.

Deferimento de Licença de Funcionamento

– Eliza Tomoko Tanaka – CNPJ: 04.366.352/0001-16 – Protocolo: 3817/2025

– Maria Aparecida Basso – CNPJ: 58.215.069/0001-12 – Protocolo: 9772/2024