Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra Lavratura de Auto de Infração
– Esfiha Bom Sabor São Lourenço LTDA – CNPJ: 45.176.570/0001-75 (AIF nº/ 06/25 – Artigo Itens 4.8.6 e 4.8.18 da RDC ANVISA n° 216/04 e Artigo 29 da Portaria CVS 05/2013 e Art 104 da Lei 10.083/98 código sanitário do Estado de São Paulo.
Lavratura de Auto de Imposição de Penalidade
– Esfiha Bom Sabor São Lourenço LTDA – CNPJ: 45.176.570/0001-75 (AIP nº/ 06/25 – art. 112, inciso IX da Lei 10.083/98 código sanitário do estado de São Paulo. Interdição parcial do estabelecimento.
– Esfiha Bom Sabor São Lourenço LTDA – CNPJ: 45.176.570/0001-75 (AIP nº/ 07/25 – art. 112, inciso VI da Lei 10.083/98 código sanitário do estado de São Paulo. Inutilização do produto.
– Esfiha Bom Sabor São Lourenço LTDA – CNPJ: 45.176.570/0001-75 (AIP nº/ 08/25 – art. 112, inciso III da Lei 10.083/98 código sanitário do estado de São Paulo. Multa.