Atos da Vigilância Sanitaria

Lavratura de Auto de Infração

– Casa de Repouso Florence LTDA – CNPJ: 30.510.905/0001-72 (AIF nº/ 24/25 – art. 58 da Lei 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo).

– Mercado Da Carne Boi Prime LTDA – CNPJ: 34.637.381/0001-36 (AIF nº/ 21/25 – art. 25 da Portaria CVS 05/2013, Art. 122, incisos XIII e XIV da Lei 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), art. 570, incisos XVI e XIX do Decreto Estadual N° 12.342/78, art. 1° § 2° do Decreto Estadual N° 66.634/22, art. 104 e 110 da Lei Estadual N° 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo).

– Mercado Da Carne Boi Prime LTDA – CNPJ: 34.637.381/0001-36 (AIF nº/ 22/25 – Art. 122 inciso I da Lei 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo).

– Mercado Da Carne Boi Prime LTDA – CNPJ: 34.637.381/0001-36 (AIF nº/ 23/25 – Art. 122, incisos XI, XIII, e XIX da Lei 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), combinado com os arts. 28, 29, 62, 73 e 85 da Portaria CVS 05/2013.

Lavratura de Auto de Imposição de Penalidade

– Mercado Da Carne Boi Prime LTDA – CNPJ: 34.637.381/0001-36 (AIP nº/ 18/25 – Art. 122, incisos V e VI da Lei 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Inutilização de Produto/ Interdição Cautelar.

– Mercado Da Carne Boi Prime LTDA – CNPJ: 34.637.381/0001-36 (AIP nº/ 19/25 – Art. 122, inciso III da Lei 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Multa.