Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra PORTARIA Nº 09/2026
A SECRETÁRIA INTERINA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, NEUSA BASTOS PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 110, §2º do Código Tributário Municipal para alteração a direção do respectivo setor.
CONSIDERANDO que não editado decreto do Poder Executivo atualizando o valor monetário da base de cálculo IPCA.
CONSIDERANDO que o artigo 110, parágrafo 2º do Código Tributário Municipal, determina que o Departamento de Finanças supra tal lacuna Legal.
RESOLVE:
Artigo 1º – A correção dos valores constantes na Lei nº 46, de 16 de dezembro de 1993 e seus anexos, ficam atualizados em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos) para exercício de 2026, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulados nos últimos 12 (doze) meses.
Artigo 2° – Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Serra, 08 de janeiro de 2026.
NEUSA BASTOS PEREIRA
Secretária Interina da Secretária de Finanças do Município
FELIPE GEFERSON SEME AMED
Prefeito